TJDF APR - 858049-20130510080994APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório reunido nos autos é conclusivo quanto à materialidade e autoria imputada ao réu. 2.Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados como personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Se os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime não ultrapassam aquelas inerentes ao delito, obsta-se o aumento da pena. 4. Não se aplica o concurso formal impróprio entre os crimes de furto qualificado e de corrupção de menor, quando não comprovado que o acusado agiu com desígnios autônomos, querendo dolosamente a produção de ambos os resultados. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório reunido nos autos é conclusivo quanto à materialidade e autoria imputada ao réu. 2.Inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser considerados como personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3. Se os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime não ultrapassam aquelas inerentes ao delito, obsta-se o aumento da pena. 4. Não se aplica o concurso formal impróprio entre os crimes de furto qualificado e de corrupção de menor, quando não comprovado que o acusado agiu com desígnios autônomos, querendo dolosamente a produção de ambos os resultados. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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