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Jurisprudência


TJDF APR - 858052-20080310054952APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL. NULIDADE POR FALTA DE QUESITAÇÃO OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DESTOANTE DO VEREDICTO DOS JUÍZES LEIGOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É o termo de apelação, e não as razões do recurso, que delimita o âmbito de abrangência da apelação contra sentença do Tribunal do Júri. A interposição apenas pelas alíneas a, b e d impede o conhecimento da matéria prevista na alínea c do inciso III do artigo 593 do CPP. 2. Se os jurados respondem afirmativamente a quesito sobre a existência de homicídio na modalidade tentada, rejeitada está a tese desclassificatória para lesões corporais, inexistindo nulidade por ausência de quesitação específica. 3. Estando a sentença do Juiz-Presidente do Tribunal do Júri em consonância com as respostas dadas aos questionamentos formulados, não há de se falar em sentença destoante do veredicto dos juízes leigos. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados desprezam completamente o conjunto probatório, julgando de forma francamente dissociada da realidade, o que não ocorre quando acatam uma das versões apresentadas em Plenário. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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