TJDF APR - 858053-20140111265968APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, se o réu é primário e sem antecedentes, se não há provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos, e considerando ainda pequena quantidade de droga em seu poder, cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, se o réu é primário e sem antecedentes, se não há provas de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. 2. Preenchendo o réu os requisitos objetivos e subjetivos, e considerando ainda pequena quantidade de droga em seu poder, cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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