main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 858063-20140130039063APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECEBIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETORNO À MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e de associação para tal fim (art. 35 da Lei Anti-Drogas). De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Os atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e de associação para tal fim são graves, pois trazem resultados deletérios para toda a sociedade. A escalada infracional comprovada pela certidão de passagens anteriores, bem assim o descumprimento injustificado de medidas anteriores - liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade - demonstram a adequação e proporcionalidade da medida de semiliberdade. Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anteriormente imposta que o menor optou por descumprir, quando ele praticou novo ato infracional, porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão