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Jurisprudência


TJDF APR - 858070-20131210052250APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. FALSA IDENTIDADE. DIREITO À AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. Mantém-se a condenação quando a confissão do réu é corroborada pelos depoimentos da vítima e demais declarações colhidas em Juízo, suficientes para demonstrar indene de dúvidas a prática do crime de roubo, mediante grave ameaça exercida por meio de simulacro de arma de fogo. O reconhecimento de pessoas constitui apenas um dos meios de provas, não sendo providência obrigatória. Vige o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, segundo o qual o Juiz tem liberdade na apreciação das provas e não está obrigado a atacar ponto por ponto as questões formuladas pela defesa quando já encontrou fundamentos suficientes para decidir. O roubo consuma-se no momento em que o agente, cessada a violência ou grave ameaça, consegue apoderar-se da res (inversão na posse), ainda que por curto espaço de tempo. Não se exige para a consumação do crime que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima ou que sua posse ocorra de forma mansa e pacífica (teoria da amotio). A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, encontra perfeita subsunção ao art. 307 do CP, razão pela qual merece resposta jurídica. Não se trata de exercício de autodefesa. Se o laudo psiquiátrico atestou a plena capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu, inviável o reconhecimento da semi-imputabilidade. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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