TJDF APR - 858078-20140110746114APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL. EXAME DE EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL SUFICIENTE. CONDENÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. CONFIRMADO. REGIME INICIAL. QUANTUM. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescinde de efetiva lesão à sociedade, sendo, portanto, desnecessário o exame de eficiência para atestar sua potencialidade lesiva para fins de tipificação da conduta. Precedentes STJ e STF. A instauração do incidente de insanidade mental sem suspensão do processo nos moldes do que determina o art. 149, §2º, do CPP, não gera nulidade da sentença, notadamente quando não demonstrados prejuízos, consoante princípio pas de nulite sans grief. Inviável o acolhimento da absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma induvidosa a autoria e materialidade delitiva. A conduta prevista no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003 constitui figura típica autônoma em relação ao caput do referido dispositivo e do art. 14, caput, do mesmo diploma legal. Assim, comprovado nos autos que a arma de fogo, independentemente de se tratar de uso permitido ou restrito, estava com a numeração raspada, responde o agente pela figura do art. 16, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003. Ao réu reincidente em crime doloso é cabível o regime inicial semiaberto se a pena corporal é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis (art. 33, § 2º, c c/c § 3º). Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL. EXAME DE EFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL SUFICIENTE. CONDENÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA. CONFIRMADO. REGIME INICIAL. QUANTUM. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. O porte de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Prescinde de efetiva lesão à sociedade, sendo, portanto, desnecessário o exame de eficiência para atestar sua potencialidade lesiva para fins de tipificação da conduta. Precedentes STJ e STF. A instauração do incidente de insanidade mental sem suspensão do processo nos moldes do que determina o art. 149, §2º, do CPP, não gera nulidade da sentença, notadamente quando não demonstrados prejuízos, consoante princípio pas de nulite sans grief. Inviável o acolhimento da absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma induvidosa a autoria e materialidade delitiva. A conduta prevista no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003 constitui figura típica autônoma em relação ao caput do referido dispositivo e do art. 14, caput, do mesmo diploma legal. Assim, comprovado nos autos que a arma de fogo, independentemente de se tratar de uso permitido ou restrito, estava com a numeração raspada, responde o agente pela figura do art. 16, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003. Ao réu reincidente em crime doloso é cabível o regime inicial semiaberto se a pena corporal é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis (art. 33, § 2º, c c/c § 3º). Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão