TJDF APR - 858082-20140910023414APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO EM RELAÇÃO A UM RÉU. INSUFICIENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CORRÉ. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO. Se a pena-base já foi fixada na r. sentença no mínimo legal, é manifesta a ausência de interesse recursal, quando se pleiteia o mesmo nas razões recursais. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram o dolo de agir. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Não havendo provas suficientes de que o agente concorreu para a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, o pleito absolutório deve ser acolhido nos termos do art. 386, VII, do CPP, relativamente à corré. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas relativamente a um dos corréus, deve ser mantida a condenação. Se o reconhecimento pessoal, realizado com segurança é ratificado em Juízo, não procede a alegada insuficiência da prova para condenação. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio possuiu especial relevo, máxime quando corroborada por outros elementos. Não há de se reconhecer a confissão espontânea quando o réu não admite contra si, voluntária e expressamente, a prática do delito. O reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP impõe que suas circunstâncias ensejadoras encontrem-se diretamente ligadas ao crime cometido, e se reflita na análise da culpabilidade do agente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do réu conhecido parcialmente e desprovido nesta parte.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECEPTAÇÃO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO EM RELAÇÃO A UM RÉU. INSUFICIENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CORRÉ. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ATENUANTE INOMINADA. DESCABIMENTO. Se a pena-base já foi fixada na r. sentença no mínimo legal, é manifesta a ausência de interesse recursal, quando se pleiteia o mesmo nas razões recursais. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram o dolo de agir. No crime de receptação, a apreensão do produto de origem ilícita em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade e inverte o ônus da prova. Não havendo provas suficientes de que o agente concorreu para a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, o pleito absolutório deve ser acolhido nos termos do art. 386, VII, do CPP, relativamente à corré. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e concurso de pessoas relativamente a um dos corréus, deve ser mantida a condenação. Se o reconhecimento pessoal, realizado com segurança é ratificado em Juízo, não procede a alegada insuficiência da prova para condenação. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio possuiu especial relevo, máxime quando corroborada por outros elementos. Não há de se reconhecer a confissão espontânea quando o réu não admite contra si, voluntária e expressamente, a prática do delito. O reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP impõe que suas circunstâncias ensejadoras encontrem-se diretamente ligadas ao crime cometido, e se reflita na análise da culpabilidade do agente. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do réu conhecido parcialmente e desprovido nesta parte.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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