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Jurisprudência


TJDF APR - 858163-20150610013367APR

Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. I - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades deverão ser arguidas, se ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. II - Mostra-se inoportuna e desarrazoada, além de contrária ao texto expresso da lei, mais especificamente do art. 565 do Código de Processo Penal, a pretensão da parte em arguir a nulidade de ato para o qual tenha dado causa ou concorrido. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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