TJDF APR - 858164-20130111550655APR
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu por homicídio qualificado, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Incabível a valoração negativa dos antecedentes penais se há somente uma condenação do réu com trânsito em julgado e esta foi utilizada na segunda fase da dosimetria da pena para fins de reincidência. IV - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que a conduta do réu, ao jogar líquido inflamável e atear fogo na vítima, esgotou todas as ações por ele planejada, não conseguindo consumar o intento criminoso por fatores externos, deve ser fixada a fração de redução em patamar mínimo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES PENAIS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu por homicídio qualificado, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Incabível a valoração negativa dos antecedentes penais se há somente uma condenação do réu com trânsito em julgado e esta foi utilizada na segunda fase da dosimetria da pena para fins de reincidência. IV - A escolha da fração pelo magistrado a ser utilizada na redução da pena em decorrência da tentativa deve observar o iter criminis percorrido. Constatado que a conduta do réu, ao jogar líquido inflamável e atear fogo na vítima, esgotou todas as ações por ele planejada, não conseguindo consumar o intento criminoso por fatores externos, deve ser fixada a fração de redução em patamar mínimo. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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