TJDF APR - 858167-20140130087159APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sistema trifásico. II - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. III - Impõe-se o abrandamento da medida de internação para a de semiliberdade imposta a menor que pratica ato infracional análogo ao porte de arma de fogo, quando verificado que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa e a participação do representado nos fatos foi de menor importância. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sistema trifásico. II - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. III - Impõe-se o abrandamento da medida de internação para a de semiliberdade imposta a menor que pratica ato infracional análogo ao porte de arma de fogo, quando verificado que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa e a participação do representado nos fatos foi de menor importância. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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