TJDF APR - 858170-20140410092600APR
ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERSONALIDADE.ATOS INFRACIONAIS. DESCONSIDERAÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria se o réu confessou ser o autor do fato e a vítima o reconheceu tanto na delegacia policial quanto em juízo. II - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. III - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado com ousadia e destemor, em estabelecimento comercial em funcionamento, pois geralmente os roubos são praticados nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERSONALIDADE.ATOS INFRACIONAIS. DESCONSIDERAÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria se o réu confessou ser o autor do fato e a vítima o reconheceu tanto na delegacia policial quanto em juízo. II - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. III - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado com ousadia e destemor, em estabelecimento comercial em funcionamento, pois geralmente os roubos são praticados nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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