TJDF APR - 858182-20120810068538APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 45, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE.DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE.OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas. 3.Para a configuração da contravenção penal prevista no artigo 45 da LEP, não se exige elemento subjetivo específico (fim especial de agir), ou seja, independe da obtenção de qualquer vantagem indevida, ou ocorrência de algum prejuízo para a sociedade ou para terceiros, bastando, apenas, o agente se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao ofício. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 45, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE.DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE.OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais provas colhidas. 3.Para a configuração da contravenção penal prevista no artigo 45 da LEP, não se exige elemento subjetivo específico (fim especial de agir), ou seja, independe da obtenção de qualquer vantagem indevida, ou ocorrência de algum prejuízo para a sociedade ou para terceiros, bastando, apenas, o agente se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao ofício. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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