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Jurisprudência


TJDF APR - 858183-20140110375079APR

Ementa
PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS PROVAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS LAEDENDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando em consonância com laudo de lesões corporais, ratificada, ainda, pelo relato de policiais. 3. O art. 28, inciso II, do Código Penal adota a teoria da actio libera in causa, segundo a qual, somente a embriaguez completa e acidental, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade. 4. Se as provas carreadas aos autos, especialmente as declarações da vítima, demonstram que o réu agiu com animus laedendi, não há que se falar em desclassificação da conduta para lesão corporal culposa. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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