TJDF APR - 858193-20140610054703APR
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MAUS TRATOS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO. TÍPICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRESENTE O DOLO DE IMPOR TRABALHO INADEQUADO E EXCESSIVO À VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO PARQUET OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar o apelante tanto pelo crime de ameaça perpetrado no âmbito de violência doméstica como de maus tratos praticado contra enteado, ainda que a vítima seja do gênero masculino, haja vista a vis atrativa deste juízo, nos termos do artigo 76, III, do CPP 2.A imposição de carregar várias sacolas de compras, com produtos pesados, como cerveja, refrigerante e frango congelado, por trajeto longo e íngreme, para uma criança de apenas 10 anos, que sofre de bronquite, certamente caracteriza trabalho excessivo ou inadequado. 3. Não há que se falar em ausência do elemento subjetivo, quando devidamente comprovado nos autos que o réu tinha plena consciência da limitação física da vítima, que possuía apenas 10 anos e sofria de bronquite. 4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possui especial relevo, ainda mais quando as vítimas são duas e suas declarações são firmes e harmônicas entre si, e encontram respaldo nas várias ocorrências policiais registradas nesse sentido, bem como no depoimento de uma testemunha. 5. Registros penais em andamento não podem ser considerados para aumentar a pena-base á título de personalidade desajustada, conforme orienta a Súmula 444 do STJ. 6. Deve ser afastadaa condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima à título de danos morais (CPP 387, IV), se não houve provocação para tanto por parte do parquet como das ofendidas, e tampouco houve instrução com as garantias do contraditório e ampla defesa para sua fixação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MAUS TRATOS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO. TÍPICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRESENTE O DOLO DE IMPOR TRABALHO INADEQUADO E EXCESSIVO À VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO PARQUET OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar o apelante tanto pelo crime de ameaça perpetrado no âmbito de violência doméstica como de maus tratos praticado contra enteado, ainda que a vítima seja do gênero masculino, haja vista a vis atrativa deste juízo, nos termos do artigo 76, III, do CPP 2.A imposição de carregar várias sacolas de compras, com produtos pesados, como cerveja, refrigerante e frango congelado, por trajeto longo e íngreme, para uma criança de apenas 10 anos, que sofre de bronquite, certamente caracteriza trabalho excessivo ou inadequado. 3. Não há que se falar em ausência do elemento subjetivo, quando devidamente comprovado nos autos que o réu tinha plena consciência da limitação física da vítima, que possuía apenas 10 anos e sofria de bronquite. 4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possui especial relevo, ainda mais quando as vítimas são duas e suas declarações são firmes e harmônicas entre si, e encontram respaldo nas várias ocorrências policiais registradas nesse sentido, bem como no depoimento de uma testemunha. 5. Registros penais em andamento não podem ser considerados para aumentar a pena-base á título de personalidade desajustada, conforme orienta a Súmula 444 do STJ. 6. Deve ser afastadaa condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima à título de danos morais (CPP 387, IV), se não houve provocação para tanto por parte do parquet como das ofendidas, e tampouco houve instrução com as garantias do contraditório e ampla defesa para sua fixação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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