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Jurisprudência


TJDF APR - 858194-20140610038680APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 21 DA LCP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da legalidade, intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2.Aconduta ilícita está perfeitamente delineada no comando que diz haver punição se o agente pratica vias de fato, sendo certo que por vias de fato entende-se o emprego de violência contra determinada pessoa sem que haja lesões corporais ou morte. 3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra das duas vítimas, que em crimes de violência doméstica possuem especial relevo, firmes e harmônicas entre si, e respaldadas nas várias ocorrências policiais anteriormente registradas. 4. Registros penais em andamento não podem ser considerados para aumentar a pena-base á título de personalidade desajustada, conforme orienta a Súmula 444 do STJ. 5. Deve ser afastadaa condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima à título de danos morais (CPP 387, IV), se não houve provocação para tanto por parte do MP como das ofendidas, e tampouco houve instrução com as garantias do contraditório e ampla defesa para sua fixação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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