TJDF APR - 858195-20140110848328APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART, 40, INCISO III, DA REFERIDA LEI. TRÁFICO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE METRÔ. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. CORRETAMENTE AVALIADOS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação. 4.Acausa de aumento prevista no inciso III do art. 40, da Lei 11.343/06, somente terá incidência quando praticado o delito no interior do transporte público. No caso, o crime foi cometido na entrada da estação do metrô, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das circunstâncias referidas no dispositivo legal citado, impondo-se afastar sua incidência. 5. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida, apesar de sua propalada pouca nocividade, impõe-se exasperar a pena-base, por conta do disposto no artigo 42 da LAD. 6.Necessária é a existência de elementos concretos que extrapolassem as características do tipo penal para considerar negativos os motivos e as circunstâncias do crime. 7.Recursos da defesa e do Ministério Público conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART, 40, INCISO III, DA REFERIDA LEI. TRÁFICO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE METRÔ. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. CORRETAMENTE AVALIADOS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação. 4.Acausa de aumento prevista no inciso III do art. 40, da Lei 11.343/06, somente terá incidência quando praticado o delito no interior do transporte público. No caso, o crime foi cometido na entrada da estação do metrô, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das circunstâncias referidas no dispositivo legal citado, impondo-se afastar sua incidência. 5. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida, apesar de sua propalada pouca nocividade, impõe-se exasperar a pena-base, por conta do disposto no artigo 42 da LAD. 6.Necessária é a existência de elementos concretos que extrapolassem as características do tipo penal para considerar negativos os motivos e as circunstâncias do crime. 7.Recursos da defesa e do Ministério Público conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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