APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. DESCABIMENTO PARA O CASO. NÃO OPÇÃO DO RÉU. ESCOLHA DA MEDIDA À LUZ DO PRUDENTE ARBITRIO DO SENTENCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Consoante Enunciado da Súmula nº 231 do c. STJ, a presença de atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal abstratamente previsto para o tipo penal. 3 - Conforme o específico regramento contido no art. 44, §2º, segunda parte, do CP, observados os demais requisitos e cuidando-se de pena corporal superior a um ano, pode ela ser substituída por uma restritiva de direito e multa, ou por duas restritivas de direito. Não compete ao réu convenientemente escolher qual das modalidades e, sim, ao Sentenciante, à luz de seu prudente arbítrio, procedê-la na forma que melhor guarde proporção com o crime e figura do seu autor. No caso, a substituição por duas restritivas e direito. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e desprovida.