TJDF APR - 858208-20130710154706APR
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. I Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietário da arma localizada no interior de sua residência. 2 O tipo do artigo 16 da Lei 10.826/2003 constitui crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, caracterizando a situação de flagrância enquanto persistir a conduta. Admite-se a entrada de policiais no domicílio do agente sem autorização judicial ou de qualquer morador da casa enquanto perdurar o fato criminoso. 3 Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. I Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietário da arma localizada no interior de sua residência. 2 O tipo do artigo 16 da Lei 10.826/2003 constitui crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, caracterizando a situação de flagrância enquanto persistir a conduta. Admite-se a entrada de policiais no domicílio do agente sem autorização judicial ou de qualquer morador da casa enquanto perdurar o fato criminoso. 3 Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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