TJDF APR - 858209-20140410084936APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CP E AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A conduta do apelante, consistente em dar cobertura ao comparsa, apontando a arma de fogo em direção às vítimas, não pode ser considerada de pouca relevância; antes, evidencia situação de coautoria. 2- Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Turma, não é possível a majoração da pena-base pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo, sob pena de violação ao artigo 68 do Código Penal e ao enunciado da Súmula 443 do STJ. 3-Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CP E AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A conduta do apelante, consistente em dar cobertura ao comparsa, apontando a arma de fogo em direção às vítimas, não pode ser considerada de pouca relevância; antes, evidencia situação de coautoria. 2- Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Turma, não é possível a majoração da pena-base pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo, sob pena de violação ao artigo 68 do Código Penal e ao enunciado da Súmula 443 do STJ. 3-Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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