TJDF APR - 858210-20140710118519APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INDAMISSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. 1. Não há se falar em atipicidade da conduta quando as provas coligidas aos autos comprovam ter o autor disparado consciente e voluntariamente a arma de fogo, afastando a tese de disparo acidental. 2. Aculpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando houver extrapolação daquela reprovabilidade que já é inerente ao tipo penal, hipótese não versada nos autos. 3. Reduz-se a causa de aumento de pena à fração mínima legal, uma vez que o legislador não fez diferenciação quanto ao instrumento utilizado na violência ou ameaça descrita no §2º do art. 157 do Código Penal. Além disso, no caso, a arma utilizada não apresenta exarcebada pontencialidade lesiva. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INDAMISSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. 1. Não há se falar em atipicidade da conduta quando as provas coligidas aos autos comprovam ter o autor disparado consciente e voluntariamente a arma de fogo, afastando a tese de disparo acidental. 2. Aculpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando houver extrapolação daquela reprovabilidade que já é inerente ao tipo penal, hipótese não versada nos autos. 3. Reduz-se a causa de aumento de pena à fração mínima legal, uma vez que o legislador não fez diferenciação quanto ao instrumento utilizado na violência ou ameaça descrita no §2º do art. 157 do Código Penal. Além disso, no caso, a arma utilizada não apresenta exarcebada pontencialidade lesiva. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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