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Jurisprudência


TJDF APR - 858211-20140110982894APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE (ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006). CONFISSÃO. NÃO ADMISSÃO DA CONDUTA DELITUOSA. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO NAS IMEDIDAÇÕES DE ESCOLA. (ART. 40, INC. III, DA LAD). ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA DA PENA-BASE. BIS IN IDEM SE UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Constatado que o apelante traficava cocaína, droga de alta nocividade, correta a exasperação da pena-base (artigo 42 da Lei 11.343/06) 2. Não tendo havido expressa admissão da prática do crime de tráfico de drogas, limitando-se o acusado a afirmar que se reconhece nas filmagens efetuadas pela polícia, não deve incidir a atenuante da confissão. 3. Acausa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06 incide quando o tráfico de drogas é praticado no interior ou próximo a estabelecimento de ensino, sendo irrelevante que a escola situada próxima ao local onde praticado o crime não estivesse em funcionamento. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, firmou entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Assim, tendo sido considerada a natureza da droga para exasperar a pena-base, a causa de aumento prevista no artigo 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06 deve ser aplicada no seu patamar mínimo (1/6). 5. Incabível a isenção quanto a pena de multa se a penalidade encontra-se prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador, não cabendo ao julgador deixar de aplicá-la pelo simples fato de o acusado se declarar hipossuficiente economicamente. 6 - Persistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, correto o indeferimento do direito de apelar em liberdade para o réu que permaneceu segregado durante a instrução do feito. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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