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Jurisprudência


TJDF APR - 858213-20140110666785APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, coesos e harmônicos com os demais elementos carreados aos autos, são aptos para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 3. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que o apelante tenha praticado apenas um dos núcleos contidos na norma, configurado está o cometimento do referido crime. 4. Não tendo havido a expressa admissão da prática do crime de tráfico de drogas, limitando-se o acusado a afirmar que a droga apreendida destina-se para consumo próprio, não deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 5. Verificado que a certidão utilizada pelo magistrado não serve para reconhecimento da reincidência, na medida em que o processo ainda não transitou em julgado, necessário decotar o respectivo acréscimo na sentença. 6. Recurso conhecidos. Improvido em relação a um dos apelantes e parcialmente provido em relação ao outro.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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