TJDF APR - 858214-20140610093239APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 74 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil Súmula nº 74 do c. STJ. 2. É certo que documento hábil não se restringe à carteira de identidade ou de certidão de nascimento, podendo a menoridade ser comprovada por documento outro dotado de formalidades básicas e de fé pública, como aqueles lavrados por agentes públicos no exercício de suas funções, tais como a competente autoridade policial, desde que com a indicação do documento de onde foram extraídas as informações. 3. O boletim de ocorrência policial, sem que haja indicações da origem da informação acerca da data de nascimento que dele consta, não constitui prova idônea para atestar a menoridade penal. 4. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Apena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 7. Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa. 8. Apelações conhecidas e improvidas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 74 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil Súmula nº 74 do c. STJ. 2. É certo que documento hábil não se restringe à carteira de identidade ou de certidão de nascimento, podendo a menoridade ser comprovada por documento outro dotado de formalidades básicas e de fé pública, como aqueles lavrados por agentes públicos no exercício de suas funções, tais como a competente autoridade policial, desde que com a indicação do documento de onde foram extraídas as informações. 3. O boletim de ocorrência policial, sem que haja indicações da origem da informação acerca da data de nascimento que dele consta, não constitui prova idônea para atestar a menoridade penal. 4. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Apena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 7. Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa. 8. Apelações conhecidas e improvidas.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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