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Jurisprudência


TJDF APR - 858215-20140510022599APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DOS POLICIAIS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores, especialmente pelo reconhecimento firme da vítima, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, e apreensão de parte da res furtiva na posse do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Aprática de roubo circunstanciado em companhia de menor de 18 (dezoito) anos, configura concurso formal próprio (artigo 70, do Código Penal, 1ª parte), porquanto o réu, ao praticar o crime contra o patrimônio na companhia da inimputável, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração da res furtiva. 3. Tendo o réu, após o emprego da grave ameaça e já de posse dos bens da vítima, desnecessariamente lhe desferido socos e lhe batido com o cabo de seu guarda-chuva, correto considerar maculada a circunstância judicial referente às circunstâncias do delito. 4. Ateor do artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes a fração de aumento não deve incidir sobre a pena pecuniária, que deve ser aplicada isoladamente a cada um dos delitos. Como o preceito secundário do delito de corrupção de menores não comina pena de multa, deve ser aplicada apenas a pena de multa fixada ao delito de roubo, sem a incidência de qualquer aumento. 5. Recursos conhecidos e, no mérito, improvido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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