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Jurisprudência


TJDF APR - 858216-20080111407569APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.A despeito do réu, citado por edital, não ter comparecido, o advogado por ele constituído ofereceu resposta, não havendo motivos, portanto, para determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP. 2. Se o veredicto encontra amparo na versão das testemunhas, não há como acolher a tese de que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos. 3. Não se verificando qualquer incorreção na dosimetria, mantém-se a pena aplicada. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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