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Jurisprudência


TJDF APR - 858223-20130110041117APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO EXAME PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DO ART. 129, §1º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DEBILIDADE PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.O deferimento de diligências está condicionado à avaliação do julgador no caso concreto, dentro da esfera de discricionariedade, uma vez que destinatário da prova, e, portanto, sabedor da real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção. Não se vislumbrando a necessidade da diligência, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo, caso dos autos. 3. Se do acervo probatório formado especialmente pela prova oral e pericial emergem incontestes a materialidade e a autoria delitiva, denotando que o réu efetivamente agrediu a vítima, desferindo-lhe vários socos e chutes em sua cabeça, causando lesões corporais graves, e, resultando, ainda, em deformidade permanente da função mastigatória, não merece acolhimento a absolvição pretendida por inexistência de provas. 4. Comprovado pelo Laudo Médico a debilidade permanente da função mastigatória, escorreita a tipificação da lesão corporal como grave, nos termos do art. 129, § 2º, inciso IV, do CP. 5. Não há como acolher a tese defensiva de que o apelante agiu acobertado pela legítima defesa, porquanto não sobressai dos autos que, usando moderadamente dos meios necessários, tenha ele repelido injusta agressão, atual ou iminente, a seu direito, mormente se a prova dos autos revela que agrediu o ofendido quando este já se encontrava caído ao chão. 6. Exclui-se da condenação o pagamento de pena pecuniária, haja vista que o crime descrito no art. 129, §2º, do CP, não prevê pena de multa. 7. Sob pena de violação do princípio do ne bis in idem, não se pode ter como desfavoráveis as consequências do crime pela extensão das lesões produzidas, se a natureza grave da ofensa constitui, por si só, circunstância que qualifica o delito de lesão corporal, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal. No entanto, há que se considerar como desabonador o fato de ter tido a sua vida escolar prejudicada. 8. incabível, na hipótese, a condenação em danos morais, pela impossibilidade de quantificação. 9. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da alínea f do art. 66 da LEP. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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