TJDF APR - 858247-20120111998228APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. REDUÇÃO MÁXIMA PELO § 4º DO ART. 33 DA LAT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SÓ DO ART. 42 DA LAT. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. § 4º DO ART. 33 DA LAT NA FRAÇÃO MÍNIMA. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, se foi preso em flagrante na posse de substância entorpecente, pouco depois de manter contado com terceira pessoa, em comportamento típico da traficância, fato confirmado pelos policiais que participaram da diligência. 2. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes, dos motivos, das circunstâncias e consequências do crime, quando possuem fundamentação inidônea. 3. Ocritério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, procede-se à sua readequação para cada circunstância judicial desfavorável, a fim de exasperar a pena-base. 4. Preenchidos pelo réu todos os requisitos constantes no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, impõe-se a redução máxima da pena, na terceira fase de sua fixação. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena por ser inferior a quatro anos de reclusão, o condenado é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas o art. 42 da LAT. 6. Fixada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão e tratando-se de condenado primário, impõe-se a sua substituição por restritivas de direitos. 7. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. 8. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o do réu para reduzir a pena e fixar o regime aberto para o seu cumprimento, bem como o do Ministério Público, a fim de aumentar o quantum de exasperação da pena-base, em face da natureza da droga.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. REDUÇÃO MÁXIMA PELO § 4º DO ART. 33 DA LAT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA DROGA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SÓ DO ART. 42 DA LAT. CRITÉRIO OBJETIVO SUBJETIVO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. § 4º DO ART. 33 DA LAT NA FRAÇÃO MÍNIMA. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, se foi preso em flagrante na posse de substância entorpecente, pouco depois de manter contado com terceira pessoa, em comportamento típico da traficância, fato confirmado pelos policiais que participaram da diligência. 2. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes, dos motivos, das circunstâncias e consequências do crime, quando possuem fundamentação inidônea. 3. Ocritério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, procede-se à sua readequação para cada circunstância judicial desfavorável, a fim de exasperar a pena-base. 4. Preenchidos pelo réu todos os requisitos constantes no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, impõe-se a redução máxima da pena, na terceira fase de sua fixação. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena por ser inferior a quatro anos de reclusão, o condenado é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas o art. 42 da LAT. 6. Fixada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão e tratando-se de condenado primário, impõe-se a sua substituição por restritivas de direitos. 7. O julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. 8. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o do réu para reduzir a pena e fixar o regime aberto para o seu cumprimento, bem como o do Ministério Público, a fim de aumentar o quantum de exasperação da pena-base, em face da natureza da droga.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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