TJDF APR - 858250-20140110952135APR
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MANTIDO. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, bem como diante da grande quantidade e natureza altamente lesiva da droga, além da forma como ela era armazenada, a fim de facilitar a mercancia, sendoinviável o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância do art. 42 da LAT quando motivada na quantidade e natureza da droga apreendida. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. O quantum de redução pela incidência da atenuante da menoridade deve ser proporcional ao critério utilizado para elevar a pena na primeira fase. 4. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. MANTIDO. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, bem como diante da grande quantidade e natureza altamente lesiva da droga, além da forma como ela era armazenada, a fim de facilitar a mercancia, sendoinviável o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância do art. 42 da LAT quando motivada na quantidade e natureza da droga apreendida. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. O quantum de redução pela incidência da atenuante da menoridade deve ser proporcional ao critério utilizado para elevar a pena na primeira fase. 4. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como aplica-se a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena privativa de liberdade.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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