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Jurisprudência


TJDF APR - 858255-20140111391580APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA UM DOS RÉUS. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando o agente não é reincidente, só a circunstância judicial dos antecedentes lhe é desfavorável, e a pena aplicada é inferior a 8 anos, à luz da alínea bdo § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Apelação parcialmente provida para fixar o regime semiaberto para um dos réus.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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