TJDF APR - 858256-20140510089236APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COESAS DOS LESADOS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, por três vezes, quando as declarações dos lesados na delegacia e em juízo são coesas no sentido de que o apelante foi um de seus autores, bem como que o delito foi cometido com emprego de arma e concurso de pessoas, o que também inviabiliza o pleito desclassificatório para os crimes de receptação ou furto. 2. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda se esta é superior a quatro anos e, mesmo após realizada a detração, o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime ainda não foi cumprido. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda imposta é superior a quatro anos e o crime cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa. 4. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 5. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COESAS DOS LESADOS, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO OU FURTO. SUBTRAÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, por três vezes, quando as declarações dos lesados na delegacia e em juízo são coesas no sentido de que o apelante foi um de seus autores, bem como que o delito foi cometido com emprego de arma e concurso de pessoas, o que também inviabiliza o pleito desclassificatório para os crimes de receptação ou furto. 2. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda se esta é superior a quatro anos e, mesmo após realizada a detração, o requisito temporal de 1/6 da pena para a progressão de regime ainda não foi cumprido. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a reprimenda imposta é superior a quatro anos e o crime cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa. 4. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 5. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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