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Jurisprudência


TJDF APR - 858290-20140510039955APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Se há no conjunto probatório suficientes provas quanto à materialidade e à autoria do crime, mantém-se o decreto condenatório. 2. Não cabe o aumento da pena-base pela análise desfavorável das circunstâncias do crime se o fundamento utilizado é a apreensão de munições. 3. Embora o §3º, do artigo 44, do CP, possibilite a substituição da pena privativa de liberdade imposta a réu reincidente, a medida, no caso dos autos, não é socialmente recomendável porque o réu voltou a delinquir mesmo após receber este benefício em duas condenações anteriores. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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