TJDF APR - 858291-20140110559205APR
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, não sendo cabível pelos mesmos fundamentos a desclassificação para o delito de receptação pretendida. 2. Na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas de aumento para fixação da pena-base acima do mínimo legal e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria da pena. 3. Fundamentada no fato de o delito ter sido cometido à luz do dia, em local de grande movimento, perto de dois grandes hospitais, não merece censura a valoração negativa das circunstâncias crime. 4. Apena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, não sendo cabível pelos mesmos fundamentos a desclassificação para o delito de receptação pretendida. 2. Na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas de aumento para fixação da pena-base acima do mínimo legal e a outra como majorante na terceira fase da dosimetria da pena. 3. Fundamentada no fato de o delito ter sido cometido à luz do dia, em local de grande movimento, perto de dois grandes hospitais, não merece censura a valoração negativa das circunstâncias crime. 4. Apena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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