TJDF APR - 858337-20120710358268APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. CRIME DE QUADRILHA - PENA APLICADA EM DOBRO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os elementos informativos de uma investigação criminal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal contra os investigados. Em hipótese que tal, as interceptações serviram de aprofundamento das investigações já existentes em reforço à suspeita de vínculos entre os agentes e as várias condutas investigadas, sendo necessárias ao deslinde da causa. O art. 5º da Lei 9.296/96 não estabelece limites para o número de prorrogações possíveis, ficando a cargo do julgador, em decisão devidamente fundamentada, decidir se a gravidade dos fatos em apuração ou a dificuldade de obtenção de provas por outros meios exige a continuidade das interceptações. Se a atuação criminosa da quadrilha se fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, de acordo com o art. 71 do CPP. Trata-se, pois, de competência territorial relativa, restando prorrogada se não combatida oportunamente. O cotejo entre as provas que se logrou êxito amealhar e os indícios sérios e concludentes obtidos na seara inquisitorial permitem concluir que a materialidade e a autoria do crime de formação de quadrilha restaram devidamente comprovadas nos autos, sendo certo que enquanto alguns réus atuavam na execução de roubos e de furtos, inclusive arrombamento de caixas eletrônicos, outros serviram de olheiros, isto é, ficavam responsáveis pelo levantamento dos locais onde os crimes seriam praticados. Se o conjunto probatório é harmônico, estando as provas colhidas na fase policial em consonância com as da fase judicial, de modo que uma incursão ao conjunto probatório não deixa nenhuma dúvida de que os acusados praticaram o furto narrado na inicial acusatória, não há que falar em absolvição. Não tendo a Defesa se desincumbido do seu mister de demonstrar que o menor participante já era corrompido na data dos fatos, a condenação do acusado pelo delito de corrupção de menores deve ser mantida. Verificando-se que o acusado tinha plena consciência da origem ilícita do bem adquirido, afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime previsto no caput do art. 180 do Código Penal. A valoração negativa dos antecedentes do réu justifica a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Em se tratando de réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do regime aberto. Se ao fixar a pena do crime de quadrilha, o MM. Juiz dobrou a reprimenda, contrariando o que determina o parágrafo único do art. 288, do CP, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ECA. PRELIMINAR - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE JÁ ERA CORROMPIDA - NÃO COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. CRIME DE QUADRILHA - PENA APLICADA EM DOBRO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Os elementos informativos de uma investigação criminal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por Juízo competente, admitem compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal contra os investigados. Em hipótese que tal, as interceptações serviram de aprofundamento das investigações já existentes em reforço à suspeita de vínculos entre os agentes e as várias condutas investigadas, sendo necessárias ao deslinde da causa. O art. 5º da Lei 9.296/96 não estabelece limites para o número de prorrogações possíveis, ficando a cargo do julgador, em decisão devidamente fundamentada, decidir se a gravidade dos fatos em apuração ou a dificuldade de obtenção de provas por outros meios exige a continuidade das interceptações. Se a atuação criminosa da quadrilha se fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção, de acordo com o art. 71 do CPP. Trata-se, pois, de competência territorial relativa, restando prorrogada se não combatida oportunamente. O cotejo entre as provas que se logrou êxito amealhar e os indícios sérios e concludentes obtidos na seara inquisitorial permitem concluir que a materialidade e a autoria do crime de formação de quadrilha restaram devidamente comprovadas nos autos, sendo certo que enquanto alguns réus atuavam na execução de roubos e de furtos, inclusive arrombamento de caixas eletrônicos, outros serviram de olheiros, isto é, ficavam responsáveis pelo levantamento dos locais onde os crimes seriam praticados. Se o conjunto probatório é harmônico, estando as provas colhidas na fase policial em consonância com as da fase judicial, de modo que uma incursão ao conjunto probatório não deixa nenhuma dúvida de que os acusados praticaram o furto narrado na inicial acusatória, não há que falar em absolvição. Não tendo a Defesa se desincumbido do seu mister de demonstrar que o menor participante já era corrompido na data dos fatos, a condenação do acusado pelo delito de corrupção de menores deve ser mantida. Verificando-se que o acusado tinha plena consciência da origem ilícita do bem adquirido, afasta-se a alegação de ausência de dolo específico a configurar o crime previsto no caput do art. 180 do Código Penal. A valoração negativa dos antecedentes do réu justifica a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. Em se tratando de réu reincidente, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do regime aberto. Se ao fixar a pena do crime de quadrilha, o MM. Juiz dobrou a reprimenda, contrariando o que determina o parágrafo único do art. 288, do CP, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão