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Jurisprudência


TJDF APR - 858404-20141310019396APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos policiais apreciados em conjunto com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (HC 93815). 3. Possuindo o réu mais de uma condenação definitiva, pode o magistrado considerar uma delas para macular os antecedentes e a outra para caracterizar a reincidência. 4. Tratando-se de réu reincidente, além de ter sido valorado negativamente os maus antecedentes, não há que falar em aplicação de regime mais brando para o cumprimento da pena. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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