TJDF APR - 858405-20060111034850APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVAÇÃO TORPE. TERMO ABRANGENDO TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CORRETA A FIXAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (alínea c). 2. As nulidades, no âmbito processual penal, tanto as relativas quanto as absolutas, somente devem ser reconhecidas quando delas puder resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório, assim, se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 5. A simulação de interesse em ter com a vítima um programa para atrair-lhe não é uma elementar do tipo de homicídio, em especial porque o recorrente não foi condenado pela modalidade qualificada pela traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal). Ademais, a violência física imposta pelo agente (que acertou coronhada na vítima) e psicológica (condução a local ermo e determinação de que andasse sem olhar pra trás enquanto efetuava os disparos), também não são elementares do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Em virtude do exposto, tais circunstâncias são elementos idôneos para, na primeira etapa da dosimetria da pena, fundamentar a análise desfavorável da culpabilidade do agente. 6. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento ou diminuição da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes/atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 7. Embora a vítima não tenha sido atingida, o recorrente logrou levá-la para um local ermo e efetuou diversos disparos na sua direção, enquanto ela estava de costas, de modo que não acertou nenhum dos tiros porque o ofendido fugiu correndo. Dessa maneira, o acusado percorreu parte considerável do iter criminis, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação da fração de redução em patamar intermediário (um meio). 8. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVAÇÃO TORPE. TERMO ABRANGENDO TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES APENAS EM RELAÇÃO À ALÍNEA C. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. ERRO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CORRETA A FIXAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (alínea c). 2. As nulidades, no âmbito processual penal, tanto as relativas quanto as absolutas, somente devem ser reconhecidas quando delas puder resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da reiterada jurisprudência dos Tribunais pátrios. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Para que o apelante seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver prova cabal de ser esta totalmente dissociada do conjunto probatório, assim, se houver o acolhimento de uma das teses apresentadas, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 5. A simulação de interesse em ter com a vítima um programa para atrair-lhe não é uma elementar do tipo de homicídio, em especial porque o recorrente não foi condenado pela modalidade qualificada pela traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal). Ademais, a violência física imposta pelo agente (que acertou coronhada na vítima) e psicológica (condução a local ermo e determinação de que andasse sem olhar pra trás enquanto efetuava os disparos), também não são elementares do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Em virtude do exposto, tais circunstâncias são elementos idôneos para, na primeira etapa da dosimetria da pena, fundamentar a análise desfavorável da culpabilidade do agente. 6. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento ou diminuição da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes/atenuantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 7. Embora a vítima não tenha sido atingida, o recorrente logrou levá-la para um local ermo e efetuou diversos disparos na sua direção, enquanto ela estava de costas, de modo que não acertou nenhum dos tiros porque o ofendido fugiu correndo. Dessa maneira, o acusado percorreu parte considerável do iter criminis, motivo pelo qual deve ser mantida a aplicação da fração de redução em patamar intermediário (um meio). 8. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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