TJDF APR - 858406-20140710257390APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado no delito narrado na denúncia (artigo 14 da Lei 10826/03) resta devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pela confissão judicial do réu e pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo. 2. A presença de atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Tendo em vista que o acusado é reincidente, correta a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a autoria do acusado no delito narrado na denúncia (artigo 14 da Lei 10826/03) resta devidamente comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas (na seara policial e em juízo), corroborados pela confissão judicial do réu e pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo. 2. A presença de atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Tendo em vista que o acusado é reincidente, correta a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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