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Jurisprudência


TJDF APR - 858419-20130310328594APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO EM LEI. TIPICIDADE CONFIGURADA. ETILÔMETRO. INSTRUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ALCOOLEMIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANO A TERCEIROS. PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PERÍODO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 12.760/2012 não passou a exigir a comprovação adicional da alteração da capacidade psicomotora para a configuração do delito de embriaguez ao volante, mas apenas instituiu outros meios de prova, alternativos ao exame de alcoolemia. 2. A simples constatação da concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar é suficiente para configuração do crime de embriaguez ao volante, nos termos do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O prejuízo a terceiros com a colisão do veículo conduzido sob estado de embriaguez configura consequência que extrapola as observadas pelo tipo penal, de modo a justificar a majoração da pena. 4. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição da sua obtenção deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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