TJDF APR - 858436-20140810058156APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Réu surpreendido na posse de bicicleta que foi objeto de crime de furto, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem; e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Réu surpreendido na posse de bicicleta que foi objeto de crime de furto, atrai para si o ônus de comprovar a legitimidade do suposto negócio jurídico pelo qual teria adquirido o bem; e de demonstrar que não conhecia a origem ilícita da coisa, objeto da receptação. 2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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