TJDF APR - 858445-20130110519767APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/2003. LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSÍVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERESTADUALIDADE. COMPROVADA. RÉUS QUE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO OU CONCURSO FORMAL ENTRE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO OU CONCURSO FORMAL ENTRE POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS E PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar-se em inépcia da peça acusatória. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de delitos de posse de armas de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida em concurso material. 3. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisões em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que as condutas praticadas pelos réus se enquadram nos tipos penais descritos no artigo 35, caput, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico e tráfico de drogas), combinados c/c o inciso V do artigo 40 da mesma lei (interestadualidade), não sendo o caso de absolvição ou de desclassificação da conduta de tráfico para a de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei de Drogas. 4. Caracterizado o tráfico de drogas entre o Distrito Federal e outro Estado da Federação, a pena deve ser majorada na forma do inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.340/2006. 5. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois os agentes se dedicavam às atividades criminosas e integravam organização criminosa. 6. Os crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas foram praticados mediante mais de uma ação, havendo concurso material entre ambos, constituindo crimes autônomos. 7. Encontradas duas armas de fogo de uso permitido em contexto fático distinto daquele em que foi localizado um revólver com numeração suprimida, caracterizando crimes autônomos, não há que se falar em consunção ou concurso formal de crimes. 8. Impõe-se a redução das penas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 9. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao pagamento das custas processuais, o pagamento fica sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, sendo competente para a concessão do benefício a Vara de Execuções Penais. 10. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento aos recursos das defesas para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 10.826/2003. LEI Nº 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PESSOAL. IMPOSSÍVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERESTADUALIDADE. COMPROVADA. RÉUS QUE SE DEDICAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E INTEGRAM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO OU CONCURSO FORMAL ENTRE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONSUNÇÃO OU CONCURSO FORMAL ENTRE POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS E PRATICADAS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo falar-se em inépcia da peça acusatória. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de delitos de posse de armas de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida em concurso material. 3. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisões em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que as condutas praticadas pelos réus se enquadram nos tipos penais descritos no artigo 35, caput, e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico e tráfico de drogas), combinados c/c o inciso V do artigo 40 da mesma lei (interestadualidade), não sendo o caso de absolvição ou de desclassificação da conduta de tráfico para a de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei de Drogas. 4. Caracterizado o tráfico de drogas entre o Distrito Federal e outro Estado da Federação, a pena deve ser majorada na forma do inciso V do artigo 40 da Lei nº 11.340/2006. 5. Não se aplica a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois os agentes se dedicavam às atividades criminosas e integravam organização criminosa. 6. Os crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas foram praticados mediante mais de uma ação, havendo concurso material entre ambos, constituindo crimes autônomos. 7. Encontradas duas armas de fogo de uso permitido em contexto fático distinto daquele em que foi localizado um revólver com numeração suprimida, caracterizando crimes autônomos, não há que se falar em consunção ou concurso formal de crimes. 8. Impõe-se a redução das penas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 9. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao pagamento das custas processuais, o pagamento fica sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50, sendo competente para a concessão do benefício a Vara de Execuções Penais. 10. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento aos recursos das defesas para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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