main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 858448-20121110043936APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. RÉUS CONHECIAM A CIRCUNSTÂNCIA. PENAS. READEQUAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PENA INALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade processual, quando são utilizadas provas emprestadas de outro processo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo esta prova o único argumento para a condenação. Também não há nulidade, quando ausente a perícia de confrontação de voz que não foi solicitada em momento oportuno e que não causou qualquer prejuízo para a defesa. 2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e contra vítima em serviço de transporte de valores. 3. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, consequentemente, impede o reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, Código Penal). 4. As majorantes do crime de roubo não devem ser divididas para ser utilizada uma na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena, contudo, presentes outros fundamentos fáticos cabe a readequação, por não importar reformatio in pejus, na medida em que a pena definitiva não será majorada. 5. Não é a quantidade de circunstancias judiciais desfavoráveis que determina o quantum a ser majorado na pena-base da reprimenda, mas sim a conjuntura do caso concreto. 6. Impõe-se a manutenção das penas, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito recursos conhecidos e parcialmente providos, tão-somente para readequar a fundamentação relativa às circunstancias do crime, sem alterar as penas fixadas na r. sentença.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão