TJDF APR - 858449-20141310014446APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DENÚNCIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Deve ser rejeitada preliminar de nulidade de inépcia de Denúncia quando os fatos estão narrados na peça acusatória de forma clara, descreveram todas as circunstâncias do crime, pois, está ela ao amparo das disposições artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento dos réus pela vítima, a apreensão de parte dos bens subtraídos em poder deles, a apreensão da arma utilizada na conduta delitiva, tornam certas a materialidade e autoria dos fatos delituosos atribuídos aos apelantes. 3. A condição da arma de fogo utilizada no crime está desmuniciada na ocasião em que presos foram os réus após diligências, não é suficiente para excluir a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, pois somente se pode falar em ausência de potencialidade lesiva deste instrumento utilizado nos delitos de roubo, se comprovada a absoluta ineficácia da arma de fogo para fazer disparos. No caso concreto, o laudo pericial atestou que a arma utilizada no crime era apta a realizar disparos em série, razão pela qual deve ser mantida a referida majorante. 4. As majorantes previstas no artigo 157 do Código Penal são causas de aumento, e, portanto, não devem interferir na pena-base, mas apenas na terceira fase de individualização da pena. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prejuízo material é consequência natural nos crimes contra o patrimônio. Somente deve fundamentar avaliação de consequências negativas em desfavor de réus, quando se mostrar de uma forma extraordinária. 6. Reduzida a pena privativa de liberdade dos réus a quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e sendo ambos primários e possuidores de bons antecedentes, deve o regime inicial de cumprimento de pena ser fixado no semiaberto. 7. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa; e dado parcial provimento aos recursos para reduzir-se as respectivas penas privativas de liberdade e regimes iniciais de cumprimento de pena para o semiaberto.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À DENÚNCIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Deve ser rejeitada preliminar de nulidade de inépcia de Denúncia quando os fatos estão narrados na peça acusatória de forma clara, descreveram todas as circunstâncias do crime, pois, está ela ao amparo das disposições artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento dos réus pela vítima, a apreensão de parte dos bens subtraídos em poder deles, a apreensão da arma utilizada na conduta delitiva, tornam certas a materialidade e autoria dos fatos delituosos atribuídos aos apelantes. 3. A condição da arma de fogo utilizada no crime está desmuniciada na ocasião em que presos foram os réus após diligências, não é suficiente para excluir a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, pois somente se pode falar em ausência de potencialidade lesiva deste instrumento utilizado nos delitos de roubo, se comprovada a absoluta ineficácia da arma de fogo para fazer disparos. No caso concreto, o laudo pericial atestou que a arma utilizada no crime era apta a realizar disparos em série, razão pela qual deve ser mantida a referida majorante. 4. As majorantes previstas no artigo 157 do Código Penal são causas de aumento, e, portanto, não devem interferir na pena-base, mas apenas na terceira fase de individualização da pena. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. O prejuízo material é consequência natural nos crimes contra o patrimônio. Somente deve fundamentar avaliação de consequências negativas em desfavor de réus, quando se mostrar de uma forma extraordinária. 6. Reduzida a pena privativa de liberdade dos réus a quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e sendo ambos primários e possuidores de bons antecedentes, deve o regime inicial de cumprimento de pena ser fixado no semiaberto. 7. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa; e dado parcial provimento aos recursos para reduzir-se as respectivas penas privativas de liberdade e regimes iniciais de cumprimento de pena para o semiaberto.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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