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Jurisprudência


TJDF APR - 858450-20140410076723APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. Necessária, contudo, a prova da menoridade. 2. Se a prova dos autos é inequívoca no sentido de que o réu praticou o crime de roubo na companhia de mais 2 (duas) outras pessoas, incide a majorante do concurso de agentes, pouco importando se essas duas outras pessoas são menores de idade. 3. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente. No caso, correta a redução no mínimo de 1/3 (um terço), tendo em vista que o recorrente esteve muito próximo de consumar o ato, só não logrando êxito face à imperícia em dirigir o veículo. 4. Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do réu, mantém-se a prisão preventiva. 5. Negado provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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