TJDF APR - 858452-20140910057740APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. MENOR CORROMPIDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ETÁRIA REFERENTE A APENAS UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou de que ele já era corrompido à época do fato. 3. Na ausência de documento hábil nos autos e, nem mesmo a informação de em quais documentos oficiais tenham sido colhidos os dados de identificação do suposto menor, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido para absolver o réu de um crime de corrupção de menor e diminuir a pena imposta.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. MENOR CORROMPIDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ETÁRIA REFERENTE A APENAS UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou de que ele já era corrompido à época do fato. 3. Na ausência de documento hábil nos autos e, nem mesmo a informação de em quais documentos oficiais tenham sido colhidos os dados de identificação do suposto menor, a absolvição do agente pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido para absolver o réu de um crime de corrupção de menor e diminuir a pena imposta.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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