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Jurisprudência


TJDF APR - 858454-20120310248332APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, II e V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERROGATÓRIO. NÃO PROCEDENTE. APELANTE NEGOU A AUTORIA QUANDO OUVIDO EM JUÍZO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. NEGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA PARA O CRIME DO ARTIGO 307, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇAO DA CAUSA DE AUMENTO NO PATAMAR DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇAO PELA MAGISTRADA DO PRECEITUADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não procede a alegação de nulidade por falta de interrogatório, se o Apelante prefere negar a autoria; e, nesta oportunidade dá uma versão que se opõe a prova constante dos autos. 2. A avaliação da personalidade do réu não pode ter motivação somente em razão da condenação anterior, eis que ela representa a soma de todos os atributos da pessoa. 3. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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