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Jurisprudência


TJDF APR - 858481-20140110371582APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. Acusado flagrado vendendo drogas para dois usuários, que confirmaram a aquisição. Prisão na posse das substâncias ilícitas e confissão da atividade de traficância na delegacia. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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