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Jurisprudência


TJDF APR - 858483-20110710118895APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MOTIVAÇÃO DO CRIME. DESPICIENDO. DELITO FORMAL. FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O apelante inseriu dados falsos em documento público para tornar viável a aquisição de bem móvel. A circunstância de o recorrente ter inserido declaração falsa em documento público para viabilizar o funcionamento da sua atividade empresarial não elide a prática do delito. 2. A prática da falsidade ideológica é mais ampla se comparado ao tipo do artigo 307 do Código Penal - falsa identidade - porquanto não se restringe a atribuir a si falsa identidade, ocorre também - como no caso dos autos - a inserção de dados falsos em documento público. 3. O crime de falsidade ideológica é classificado pela doutrina como formal, porquanto não exige resultado naturalístico para sua consumação. Se houver dano, representará somente o exaurimento do crime. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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