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Jurisprudência


TJDF APR - 858484-20140111186844APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). FRAÇÃO REDUTORA. MANUTENÇÃO. 1. O § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Nesse contexto, na aplicação da minorante indicada, o julgador deve sopesar as circunstâncias judiciais, bem assim a natureza e a quantidade da droga apreendida. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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