TJDF APR - 858485-20140110136512APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 STJ. 1. A confissão e a reincidência, portanto, revelam traços da personalidade do agente, de modo que tais circunstâncias devem ser compensadas, haja vista que uma não prepondera sobre a outra. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é possível, consoante preceitua o art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 STJ. 1. A confissão e a reincidência, portanto, revelam traços da personalidade do agente, de modo que tais circunstâncias devem ser compensadas, haja vista que uma não prepondera sobre a outra. 2. A fixação do regime inicial semiaberto é possível, consoante preceitua o art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal, pois, apesar de a pena ser inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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