TJDF APR - 858488-20130111307872APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. UM DOS BENS DESCRITOS NA DECISÃO NÃO ELENCADO QUANDO DA DENÚNCIA, NEM PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO APENAS MATERIAL. O SENTENCIANTE AO ESTIMAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA, BASEOU-SE ESTRITAMENTE NO VALOR DOS BENS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS E NO PREJUÍZO ALEGADO POR ESTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Requer o apelante a redução do valor da indenização fixada a título de prejuízo sofrido pela vítima, eis que um dos bens descritos na decisão (uma TV), não estaria elencado na denúncia, nem mencionado pela vítima. 3. Impossível, no entanto, no caso em tela, a redução do quantum devido pelo apelante à vítima, eis que o erro foi apenas material (a inclusão da TV), tendo o sentenciante, ao estimar o valor da indenização, baseado-se estritamente no valor dos bens efetivamente subtraídos e no prejuízo alegado pela vítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA. UM DOS BENS DESCRITOS NA DECISÃO NÃO ELENCADO QUANDO DA DENÚNCIA, NEM PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO APENAS MATERIAL. O SENTENCIANTE AO ESTIMAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA, BASEOU-SE ESTRITAMENTE NO VALOR DOS BENS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS E NO PREJUÍZO ALEGADO POR ESTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2. Requer o apelante a redução do valor da indenização fixada a título de prejuízo sofrido pela vítima, eis que um dos bens descritos na decisão (uma TV), não estaria elencado na denúncia, nem mencionado pela vítima. 3. Impossível, no entanto, no caso em tela, a redução do quantum devido pelo apelante à vítima, eis que o erro foi apenas material (a inclusão da TV), tendo o sentenciante, ao estimar o valor da indenização, baseado-se estritamente no valor dos bens efetivamente subtraídos e no prejuízo alegado pela vítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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