TJDF APR - 858568-20140111229018APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. CONFIRMAÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. PALAVRA DEPOLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo e de corrupção de menor. Inviável a desclassificação do crime consumado para a modalidade tentada, uma vez que restou provado no curso da instrução processual que os agentes efetivamente retiraram os bens da vítima da esfera de sua vigilância, ainda que por curto período de tempo. Esse é o entendimento assente, segundo a teoria majoritária da amotio. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticado às ocultas. As formalidades do art. 226 do CPP são facultativas e podem ser dispensadas no caso de prisão em flagrante, com imediato reconhecimento do agente. Os elementos colhidos na fase inquisitorial, isoladamente, não podem gerar condenação, porém se estiverem aliados à prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são aptos a colaborar para conjunto probatório coeso no embasamento da sentença condenatória. Odepoimento prestado por policiais goza de presunção de veracidade, na medida em que provém de agente público no exercício de suas atribuições, mormente quando está em consonância com o restante do conjunto probatório. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica os crimes de roubo e de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 4 crimes (1 roubo e 3 corrupções de menor), aumenta-se a mais grave das penas em 1/4 (um quarto). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO.RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. CONFIRMAÇÃO POR AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. PALAVRA DEPOLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de roubo e de corrupção de menor. Inviável a desclassificação do crime consumado para a modalidade tentada, uma vez que restou provado no curso da instrução processual que os agentes efetivamente retiraram os bens da vítima da esfera de sua vigilância, ainda que por curto período de tempo. Esse é o entendimento assente, segundo a teoria majoritária da amotio. Consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio, praticado às ocultas. As formalidades do art. 226 do CPP são facultativas e podem ser dispensadas no caso de prisão em flagrante, com imediato reconhecimento do agente. Os elementos colhidos na fase inquisitorial, isoladamente, não podem gerar condenação, porém se estiverem aliados à prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são aptos a colaborar para conjunto probatório coeso no embasamento da sentença condenatória. Odepoimento prestado por policiais goza de presunção de veracidade, na medida em que provém de agente público no exercício de suas atribuições, mormente quando está em consonância com o restante do conjunto probatório. Quando o agente, mediante uma só ação e com unidade de desígnios, pratica os crimes de roubo e de corrupção de menor, aplica-se a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, primeira parte, do CP. Para eleger a fração adequada, deve-se atentar para a quantidade de crimes. Se foram praticados 4 crimes (1 roubo e 3 corrupções de menor), aumenta-se a mais grave das penas em 1/4 (um quarto). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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